TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato imobiliário e indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a gratuidade à agravante ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Pedido recursal de deferimento da gratuidade renovado ante o decurso do prazo para agravo em relação àquela decisão. Manutenção do indeferimento em razão da inexistência de demonstração da alteração da situação econômica demonstrada anteriormente. Pedido alternativo de diferimento das custas que não comporta guarida. Custas judiciais que têm natureza de tributo da espécie taxa e que, para alteração de sua forma de pagamento ou isenção, exigem lei para tanto. Previsão taxativa das hipóteses de prorrogação do pagamento da taxa judiciária contida no art. 5º da Lei Estadual 11.608/20023 que não contempla a hipótese dos autos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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