DOC. 614.1739.0646.6079

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão composto de poucas vidas, de uma mesma família. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré que busca a improcedência e também dos autores, que reiteram a indenização a título de danos morais. Cláusula de rescisão unilateral. Abusividade. Inviabilidade, no caso concreto, por se tratar de empresa de pequeno porte, com poucos beneficiários (04 vidas). Necessidade de motivo idôneo para rescisão, em atendimento ao princípio da boa-fé e as diretrizes do CDC, havendo beneficiário em pleno tratamento de saúde. Precedentes. Danos morais não caracterizados, pois ausente prova do alegado abalo anímico, mas de mero dissabor. Sentença mantida na íntegra. Recursos a que se nega provimento

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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