DOC. 614.3735.6851.4952

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA NO RGI - PARADIGMA VINCULANTE, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.110.551/SP) - OPÇÃO DO CREDOR TRIBUTÁRIO EXECUTAR O PROMITENTE VENDEDOR.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ainda que tenha ocorrido a alienação do bem imóvel, a responsabilidade do antigo proprietário somente se afasta com a averbação do título no RGI, nos termos do CTN, art. 130. Desprovimento do recurso.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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