TJSP. Indenizatória - Extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais, com o consequente cancelamento da distribuição - Intimação pessoal da autora para o pagamento - Desnecessidade - Intimação do patrono - Suficiência - Precedentes do C. STJ - Determinação do recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição - Necessidade - Exegese do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes desta E. Corte - Condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em virtude da apresentação de contrarrazões pela requerida - Inadmissibilidade - Citação do demandado que somente ocorre após o pagamento das custas iniciais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito