DOC. 614.4451.4791.9906

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Chegada ao destino com atraso. Culpa exclusiva das autoras, que adquiriram passagens com conexão e pouco intervalo de tempo entre os voos, o que impediu que ingressassem em um dos voos, sendo realocadas para o voo seguinte. É de se frisar que os voos em análise não sofreram atrasos. O atraso se deu porque as autoras, por sua culpa (como visto acima), perderam um dos voos de conexão. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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