DOC. 614.5064.8316.1191

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO, DIMINUIR O PERÍODO DO SURSIS PARA 02 ANOS E ALTERAR A SEGUNDA CONDIÇÃO IMPOSTA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação ministerial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenando o apelado pelo crime do CP, art. 129, § 13, n/f Lei 11.340/2006, à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, no regime aberto, com aplicação do sursis da pena pelo período de dois anos e 06 meses. Foi ele absolvido da conduta prevista no CP, art. 147.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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