TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, FORMULADO COM ESPEQUE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DATADA DE 22.11.18 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE QUE O BENEFÍFICO SOMENTE SEJA AVALIADA APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME MULTIDISCIPLINAR NOS EXATOS MOLDES DETERMINADOS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PUGNANDO, AINDA, A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É ANTERIOR À DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO - DESPROVIMENTO - A DECISÃO EMANADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO ESTIPULOU PRAZO INICIAL OU FINAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. POR ÓBVIO, AS CONDIÇÕES DEPLORÁVEIS AFERIDAS NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL JÁ EXISTIAM ANTES DA EFTIVA NOTIFICAÇÃO DA CIDH, O QUE JUSTIFICA A CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - QUANTO AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DO EXAME MULTIDISCIPLINAR, TAMBÉM SEM RAZÃO O AGRAVANTE - JUIZ DA EXECUÇÃO QUE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CDIH, DECIDIU PELA SUBMISSÃO DO REEDUCANDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS MOLDES ATUALMENTE PRATICADOS PELO SEAP, O QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL, JÁ QUE, INVIÁVEL SEU AFASTAMENTO DA REALIZAÇÃO DE TAL EXAME - DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NO SUA INTEIREZA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RECURSO MINISTERIAL.
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