TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fornecimento de água - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, exclusivamente no tocante ao recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - Insurgência recursal da autora - Cabimento - Documentos acostados aos autos que comprovam a incapacidade financeira da autora (art. 99, §3º, CPC) - Carteira de trabalho que demonstra a alegada situação de desemprego - Extratos bancários que evidenciam, por vezes, a ausência de saldo - Faturas que indicam gastos em módicos valores - Comprovada a hipossuficiência financeira, revela-se cabível a concessão da gratuidade da justiça, de forma integral, à agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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