DOC. 614.5682.6761.9965

TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Diante da inércia do exequente houve nova diligência para dar regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Em razão da inércia do exequente, sobreveio sentença de extinção do processo executivo. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Negado provimento ao recurso.

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