TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Compra e venda de veículo. Acórdão que deu provimento à apelação da ré. Reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação. Veículo registrado em nome de instituição financeira. Embargos de declaração opostos pelo autor, alegando «erro de fato» e omissão. Desacolhimento. Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Determinação de novo julgamento. Exame a que se passa. Questão de fato que adequadamente tratada no acórdão. Prova documental segura no sentido de que o veículo se encontrava em nome de instituição financeira, não da requerida. Alegação de «erro de fato» que se confunde com inconformismo com o decidido. Omissão verificada quanto ao pedido de adoção de medidas alternativas para assegurar o resultado prático da ação. Impossibilidade de deferimento. Transferência compulsória do veículo ao autor que representaria indevida intrusão no patrimônio de terceiro que não foi parte no feito e não se sujeita aos efeitos da sentença. Conversão em perdas e danos inviável. Danos que não foram causados pela requerida, que não poderia ter cumprido a medida, reconhecidamente impossível. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO
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