DOC. 614.6323.0521.1538

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Apelação julgada pela 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público - Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público, para a qual fora originalmente distribuída a ação - Exegese dos arts. 105, § 3º e 110, ambos do TJSP) - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Col. 12ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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