DOC. 614.6979.4574.7212

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).