DOC. 614.7179.4066.0162

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso da executada. Incidência da taxa SELIC para a correção do débito. Não acolhimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Pretensão da parte agravada à condenação por má-fé em desfavor da agravante. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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