TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 13º, E 329 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 01
ano, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E 02 MESES E 21 DIAS DETENÇÃO PELO ILÍCITO DE RESISTÊNCIA, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA ¿ IMPOSSÍVEL - A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA SE MOSTRA DISTANTE DA PROVA DOS AUTOS E SUA FALA REVELA-SE INSUFICIENTE PARA FRAGILIZAR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERIGIDO PELA ACUSAÇÃO. INCABÍVEL ACOLHER A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA SUA CONDUTA, POR TER AGIDO SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. COM EFEITO, DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 28, II DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL A EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, POR ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS E NÃO SE COMPROVOU QUE FORA EMBRIAGADO CONTRA SUA VONTADE. LOGO, PERMANECE O HÍGIDO O DECISUM. ¿ DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA NOS MOLDES DO CP, art. 44, § 3º OU A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ INVIABILIDADE ¿ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ¿ TRATA-SE DE AUTOR MULTIRREINCIDENTE QUE RETORNA À PRÁTICA DELITIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO ¿ ¿(...) A REINCIDÊNCIA AFASTA A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR EXPRESSA IMPOSIÇÃO LEGAL DO art. 44, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL¿. STJ HC 114461 SP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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