TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Processual Civil. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Agravante sem vínculo empregatício conforme CTPS. Ausência de declaração nos bancos de dados da Receita Federal nos últimos 03 anos. Ex-motorista de uber percebendo o valor de R$1.500,00. Encontra-se desempregado, realizando pequenos serviços de capinagem e lavagem de automóvel. Documentos anexados que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Ausência absoluta de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso.
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