DOC. 614.8636.5881.9154

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de impugnação à penhora e indeferimento do pedido de penhora dos frutos civis provenientes dos imóveis penhorados. Insurgência da exequente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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