DOC. 614.9038.1042.1338

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES APURADOS NO PRESENTE FEITO E INFRAÇÕES APURADAS EM FEITO DIVERSO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA REALIZADA DE MODO EQUIVOCADO - REPRIMENDA RECALCULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição se durante a persecução penal foram colhidos elementos informativos e probatórios suficientes para atestar a materialidade e autoria delitivas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).