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DOC. 614.9284.4728.2254

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

O art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil assegura o prazo trienal para a ocorrência da prescrição intercorrente, referente a cédula de crédito bancário.

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