TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral 2. O juízo reconheceu a relação jurídica com base em áudio cuja autenticidade foi especificamente impugnada 3. A ré não requereu prova pericial, tampouco apresentou documento que demonstrasse a adesão à entidade 4. Não houve efetiva autorização para que ocorressem os descontos em benefício previdenciário 5. A conduta da ré configura má-fé, autorizando a devolução em dobro e a indenização por dano moral 6. A vítima, mesmo não associado, é equiparada ao consumidor, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC 7. O dano moral configura-se «in re ipsa», decorrendo da própria ofensa 8. A fixação da indenização deve considerar as condições das partes e a nocividade do abuso da vulnerabilidade do consumidor, reiteradamente praticado pela ré 9. Precedentes 10. Recurso provido para julgar procedente a ação, a fim de declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, além de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00
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