DOC. 615.0128.7328.9993

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. EXCLUSÃO. SINALAGMA MANTIDO MEDIANTE INCIDÊNCIA DOS DEMAIS REAJUSTES CONTRATUAIS. 1.

Não há, como pretende a parte agravante, possibilidade de realização de perícia atuarial a partir de nota técnica que, a despeito da conformidade formal, ensejou índices de reajuste afastados judicialmente, daí o diferimento da fase de liquidação como forma de permitir a apresentação da base documental sobre a qual a referida nota técnica foi elaborada, única forma de se lograr a substituição por índices razoáveis e suficientes para manter o equilíbrio da apólice.

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