DOC. 615.1189.3435.2679

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser mantida a sentença que declara nulo o contrato de empréstimo não realizado pela parte autora e, por consequência, a inexistência da dívida dele oriunda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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