DOC. 615.1355.0608.3440

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito. Competência recursal. Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado. Apelação 9168657-34.2009.8.26.0000 anteriormente foi distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado e referente ao processo de conhecimento que deu origem ao título, ora executado. Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso e seu julgamento. Aplicação do art. 105, «caput» e § 3º, do RITJSP. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação.

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