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DOC. 615.3292.7602.3699

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a demonstração, cumulativa, dos requisitos da tutela provisória e a garantia por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 300 c/c art. 919, §1º do CPC).

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