DOC. 615.3584.5001.3294

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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