TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - art. 300 CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1- A
concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão.
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