TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação da validade da associação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a aderir à associação, por ocasião da contratação de empréstimo consignado junto ao Banco BMG -Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de dano moral, diante da atuação positiva do consumidor na contratação do empréstimo - Litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido.
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