TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando ao agravante a disponibilização de home care em favor da interditanda. Não conhecimento. Ente municipal que figura no polo passivo da demanda. Interesse público envolvido. Competência, portanto, de uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Público desta Corte, na forma do art. 3º da Resolução 623/2013 e do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal.
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