TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação indenizatória por fraude bancária. Autor alega que acessara link de acesso a programa de pontos de cartão de crédito do Banco do Brasil, sendo encaminhado à página virtual do Banco, que solicitara seus dados bancários, o que fora por ele fornecido, com utilização de senha. Minutos após, recebera ligação de suposto funcionário do Banco, afirmando que sua conta corrente fora hackeada, e que, para regularizar a situação da conta, seria necessário proceder ao pagamento de nove boletos emitidos por outro Banco, de valores elevados, em qualquer caixa eletrônico. Realização, de forma voluntária, de pagamento de títulos de outro Banco, para terceiro desconhecido, almejando o cancelamento das operações bancárias efetuadas. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação de serviços não configurada. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros estelionatários. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilização do réu pela falta do dever de cautela por parte do autor, tampouco por fato de terceiros, que acontecera fora do estabelecimento bancário, e, portanto, não se insere no risco do empreendimento. Sentença que merece reforma. Inversão dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO
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