TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de parcial procedência do pedido revisional. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, sob os seguintes argumentos: (a) juros remuneratórios aplicados acima do percentual previsto contratualmente; (b) taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (c) ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato. Apelou o banco réu, insistindo na legalidade da cobrança dos juros de mora com percentual superior a 1% ao mês.2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). A taxa contratada é próxima da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, não sendo demonstrada a abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Utilização da «calculadora do cidadão», que não pode ser admitida, pois não contempla a incidência dos encargos e tarifas específicas cobrados no caos concreto.
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