TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTARIA A MORA, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADES DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69 - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - LIMINAR INDEFERIDA MAS POR OUTRO FUNDAMENTO AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito