Carregando…

DOC. 615.7963.1093.1217

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA- DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE -- ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

Tratando-se de competência consumerista, admite-se a declinação de ofício pelo magistrado para o foro do domicílio do consumidor, quando constatada a inobservância das regras de competência territorial previstas na legislação processual e consumerista.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito