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DOC. 615.8189.5225.2769

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de «insumo» - Aplicação da teoria finalista mitigada, em razão da notória vulnerabilidade técnica da autora com relação à segurança do sistema bancário - Negativa da apelada na realização de transferências de valores via PIX - Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro - Instituição financeira que não demonstra que as operações foram realizadas pelo representante legal da autora (Art. 6º, VIII, CDC) - Fortuito interno - Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.

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