DOC. 616.0277.8684.6787

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO NO MESMO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a inclusão da impetrante como pensionista do ex-segurado no percentual de 25%, correspondente ao valor da pensão alimentícia anteriormente percebida, além do pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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