DOC. 616.0397.4262.3284

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interpostos pelos réus contra sentença que os condenou por adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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