TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Patrocínio Paulista-SP - Ato que não é manifestamente ilegal, tampouco teratológico ou praticado com abuso de poder - Não cabimento - Writ que comporta indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 - Extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, parágrafo 5º Ementa: Mandado de Segurança - Impetração contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Patrocínio Paulista-SP - Ato que não é manifestamente ilegal, tampouco teratológico ou praticado com abuso de poder - Não cabimento - Writ que comporta indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 - Extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, parágrafo 5º da mesma lei e art. 485, VI do CPC - Remédio constitucional de caráter excepcional que somente deve ser utilizado na ausência de outras contramedidas ou recursos à disposição do impetrante - Segurança denegada, custas pela impetrante.
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