DOC. 616.0879.6318.4654

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - OSASCO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 334/2017 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mandado de segurança impetrado por Guarda Civil do Município de Osasco em face do Secretário de Segurança e Controle Urbano e do Prefeito Municipal postulando o reconhecimento de sua evolução funcional. Sentença que denegou a segurança. Irresignação do impetrante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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