TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Pedido de cobertura de tratamento domiciliar - Tutela de urgência concedida - Recurso da ré - Preliminar de intempestividade arguida pela agravada - Acolhimento em parte - Prazo para recorrer de decisão que concede a tutela de urgência que se inicia a partir da ciência inequívoca da parte e não da juntada do aviso de recebimento da citação - CPC, art. 231, V - Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora - Recurso intempestivo com relação à decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Conhecimento parcial do recurso, apenas com relação à decisão posterior que majorou as astreintes inicialmente arbitradas - Insurgência que, no entanto, não deve ser acolhida - Multa que busca conferir eficácia às decisões judiciais - Impossibilidade de fixação da multa em patamar irrisório - Valor proporcional à obrigação imposta - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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