TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA PORTADORA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL I DE SUPORTE - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO À INCLUSÃO.
Cabe ao Poder Público assegurar o acesso das crianças e adolescentes à educação, garantindo tratamento adequado àqueles portadores de necessidades especiais, em atenção aos princípios da isonomia e do melhor interesse da criança/adolescente, e ao direito fundamental a uma vida digna.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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