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DOC. 616.1142.7497.1070

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE APENAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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