DOC. 616.1183.9978.9902

TJSP. Apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I e IV, todos do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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