DOC. 616.1474.9296.8080

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO.

Insurgência em relação à decisão que manteve a nomeação de perito. Pretensão de nomeação de perito da área atuarial. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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