TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE RECUSA DA RÉ EM PROCEDER À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELO DA RÉ. DEMANDADA QUE SUSTENTA A NEGATIVA, ALEGANDO QUE OS IMÓVEIS SE LOCALIZAM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. UM DOS IMÓVEIS DO AUTOR JÁ DISPÕE DE REGULAR SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ POSTES NA RUA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SENDO NOTORIAMENTE UTILIZADOS PELA VIZINHANÇA. ÁREA URBANIZADA. CDC, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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