DOC. 616.2254.8406.4197

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS REPARATÓRIOS -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Autores que pretendem o cumprimento da obrigação prevista no contrato de transferência da titularidade do financiamento que recaía sobre o imóvel - Réu que apresentou reconvenção, pleiteando a condenação dos autores ao pagamento do preço acordado - Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e a reconvenção improcedente - Insurgência do réu-reconvinte - Cerceamento de defesa não verificado - Mérito - Pagamento do preço pelos autores demonstrado - Necessidade de o réu proceder ao pedido de transferência da titularidade do financiamento junto ao agente financeiro, sendo que a aprovação da mudança fica a cargo da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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