TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.197.
DECISÃO RECENTE DO STJ AFASTANDO A AGRAVANTE EM TELA AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (RESP 2.182.733/DF) QUE NÃO ESPELHA A ORIENTAÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR. JULGADOS ATUAIS DA QUINTA E DA SEXTA TURMAS, RECONHECENDO, DE FORMA AMPLA, A APLICABILIDADE DA AGRAVANTE EM FOCO AOS DELITOS DA ÓRBITA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA, CONSOANTE TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.197: A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL (CP), EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) , NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO DE QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL TEVE POR ESCOPO RECRUDESCER O TRATAMENTO DADO PARA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
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