TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE IMPUGNA O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS E REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO DO AUTOR. 1. SENTENÇA QUE, DESCONSIDERANDO OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, FUNDAMENTA QUE NÃO HOUVE PEDIDO NESTE SENTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CEDE AO QUE FOR DECIDIDO NESTE, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, FICANDO OS ATOS POSTERIORES CONDICIONADOS AO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA.
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