DOC. 616.3308.4518.5206

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exequentes que apresentaram novos cálculos em razão da apresentação de informes oficiais pela Administração Pública de parte dos exequentes durante o trâmite do incidente, bem como para que a correção monetária seja calculada nos moldes do Tema 810/STF. Possibilidade. Inércia do executado no fornecimento dos informes que não pode prejudicar os servidores exequentes. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Hipótese em que, não tendo havido o pagamento integral do débito, os cálculos devem ser feitos nos moldes definidos pelo STF no Tema 810. Necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada.

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