TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À DEMANDA COLETIVA QUE IMPLEMENTOU PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS COM COMPETÊNCIA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE DEVE SER ACOLHIDO.
Distribuição perante o Juízo prolator da sentença, o qual declinou de sua competência com amparo em tese firmada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, aplicada por analogia ao caso em tela, para o foro do domicílio da exequente. Contudo, a decisão transgride a ratio decidendi do precedente citado e o princípio da tipicidade da competência, uma vez que a própria lei processual civil autoriza a distribuição em qualquer um dos foros colocados à disposição do jurisdicionado (art. 98, §2º, I c/c 52, parágrafo único do CPC e Tema 480 do STJ). Precedentes. Dessa forma, não há critério de competência absoluta entre os Juízos fazendários em razão do foro do domicílio do exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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