DOC. 616.4754.8400.0388

TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de remição por estudo em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade, em tese, à luz da Recomendação 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ. Caso, contudo, em que o agravante obteve anterior remição por estudo mediante comprovada frequência escolar, referente ao mesmo nível de escolaridade, com base em horas concretamente estudadas no interior do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Diferença em relação ao ENEM. Duplicidade de remição pelo mesmo nível de ensino que configura bis in idem. Orientação jurisprudencial do STJ e desta 2ª Câmara. Agravo desprovido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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