DOC. 616.5194.4186.0449

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §9º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Apelante condenado pela prática de crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica.

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