DOC. 616.5803.4044.9571

TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel e respectivas vagas de garagem em ação de rescisão de negócio jurídico com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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